Minas não cumpre Plano Estadual de Educação

Dados apresentados pelo Estado em última audiência de monitoramento do PEE estão aquém de metas estabelecidas

Com críticas ao Executivo estadual por não executar o Plano Estadual de Educação (PEE), foi encerrado nesta sexta-feira (5/11/21) o ciclo de audiências públicas realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no documento. “O governador Romeu Zema logo pôs o plano na gaveta”, criticou a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Esta quarta reunião, que dá prosseguimento ao Debate Público realizado em outubro para discutir o PEE, teve como finalidade monitorar as metas 15, 16, 17 e 18, que tratam da gestão democrática da educação, do seu financiamento e da valorização dos profissionais, além da participação e do controle social. O Plano Estadual foi instituído pela Lei 23.197, de 2018.

Os três representantes da Secretaria de Estado de Educação que participaram da reunião apresentaram poucos dados sobre o que já foi executado ou está previsto para a aplicação do PEE. “Nossa conclusão é que (o governo) não apresentou porque não tem. Ele não respeita o Plano Estadual de Educação. É a não gestão da educação”, disparou a deputada. Ela ainda acusou a gestão atual de querer entregar a educação para a iniciativa privada e perseguir os que não comungam da mesma visão ideológica.

Orçamento

A subsecretária de Ensino Superior, Augusta Isabel Fagundes, disse apenas que a secretaria “vem se empenhando no processo de formação e desenvolvimento profissional” e tem firmado várias parcerias para isso, sem esclarecer quais sejam. Segundo ela, em setembro e outubro, foram realizados levantamentos das demandas dos profissionais para “verificar o principal elemento” e credenciar as instituições que executarão os trabalhos.

Ao afirmar que o governo apresentou “grandes avanços”, especialmente no transporte escolar em zona rural, Giziane Gleyce Rangel, assessora da Subsecretaria de Administração, revelou que o serviço foi paralisado durante a pandemia. Ela afirmou que a pasta está fazendo um levantamento para repassar verbas às prefeituras, após a retomada neste semestre.

Giziane admitiu que houve queda no investimento para educação no primeiro quadrimestre, mas garantiu que as perdas estão sendo compensadas para cumprir, até o final do ano, a obrigatoriedade de destinar 25% da receita de impostos para o setor, como prevê a Constituição Federal. Ela também disse que o Estado repassou R$ 800 milhões para as prefeituras para a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental e fez um reforço de R$ 150 milhões ao orçamento, para investimentos nas universidades estaduais.

Piso e benefícios

O superintendente de Desenvolvimento e Avaliação da SEE, Paulo Henrique Rodrigues, abordou temas relacionados à gestão de recursos humanos. De acordo com ele, uma das conquistas da categoria foi a incorporação do abono salarial, que gera impacto em outros benefícios que compõem a remuneração dos profissionais. A partir da incorporação, o piso pago em Minas passa a ser de R$ 2.135,64, menor que o nacional, que é de R$ 2.888,24.

Paulo Rodrigues também enumerou como ganhos a nomeação de 16,3 mil servidores qua participaram dos concursos de 2014 e 2017, a concessão do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), de 5% sobre o vencimento básico, para 9.668 servidores no ano passado e outros 3.770 em setembro deste ano, e a retomada do pagamento de férias-prêmio para os aposentados. Segundo ele, o benefício foi repassado para 21,8 mil inativos em setembro e outubro.

Também listou, como atendimento à meta de valorização dos servidores, a concessão de promoção para 20.767 profissionais desde 2019 e de progressão para outros 85.605, além da progressão especial oferecida para 2.309 diretores. No quesito de gestão democrática, ele afirmou que 94% das escolas estaduais escolheram os ocupantes da diretoria, com a participação de mais de um milhão de pessoas da comunidade escolar.

Dados são criticados

Participantes da audiência rebateram e criticaram os números apresentados pelo governo. Beatriz Cerqueira reclamou da falta de relatórios com dados objetivos sobre a execução das metas do PEE. “Queremos que o Executivo respeite os deputados, respeite a Assembleia, respeite a sociedade. Goste ou não, essa é uma obrigação do governo”, ressaltou.

A deputada lembrou o processo democrático de construção do plano estadual, com envolvimento da sociedade, e se queixou que nenhuma proposta encaminhada pelo governo estadual está referenciada no documento. “Quando falamos do não cumprimento das metas, estamos falando de crianças, jovens e adultos que têm seus direitos à educação violados, assim como professores e municípios, que enfrentam grande dificuldade por essa completa desarticulação”, salientou.

Maria Helena Augusto, professora e membro do Fórum Estadual Permanente de Educação (Fepemg), criticou o piso mineiro e lembrou que a perspectiva é que o valor pago no âmbito federal deve ultrapassar R$ 3,2 mil em 2022, com o reajuste previsto. Ela também reclamou dos cursos que têm sido oferecidos pelo Executivo apenas de caráter técnico e gerencial.

De acordo com a professora, outro dificultador para a formação profissional da categoria é o corte nas bolsas de estudos promovida pelo governo federal. Disse, ainda, que apenas 41,3% dos professores estaduais possuem pós-graduações, dos quais 37,9% com cursos de especialização; 2,8% com mestrado e 0,6% com doutorado. Os números estão muito aquém da meta do PEE que estipula que pelo menos 50% dos docentes tenham pós-graduações.

O economista Diego Oliveira mostrou levantamentos realizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese) os quais mostram que apenas 47% dos professores da rede estadual são efetivos, contrariando a meta do PEE que pretende que os concursados componnham 90% do magistério. Ele também revelou que o Estado não tem cumprido o mínimo constitucional e que, apenas este ano, deixou de investir R$ 1,8 bilhão na educação.

Diego Oliveira acredita que, se o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, ficará impossível implantar o plano de educação. Tal regime veda o aumento de investimentos pelo período de nove anos.

Segundo o especialista, o projeto Somar, que prevê parceria com organizações da sociedade civil para a gestão das escolas, também coloca em risco a execução do plano. Ele explica que essas organizações vão contratar funcionários para as funções hoje exercidas por concursados, distanciando ainda mais o alcance da meta proposta nesse sentido.

Outros participantes reclamaram da intervenção do Estado na autonomia de diretores de escolas, da falta de investimentos na educação e da municipalização que pode colocar as prefeituras em dificuldades financeiras.

Legenda da foto em destaque: Reunião foi realizada, nesta sexta-feira (5), pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – Foto: Ricardo Barbosa

Fonte: Minas não cumpre Plano Estadual de Educação – Assembleia de Minas (almg.gov.br)