Sindicatos querem derrubada do veto sobre transporte fretado
Presidente da ALMG recebe abaixo-assinado de rodoviários, que alertam para precarização do trabalho
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu na tarde desta terça-feira (9/11/21) com representantes dos sindicatos das empresas e dos trabalhadores do transporte coletivo do Estado. Eles reivindicam que seja derrubado o veto parcial do governador à Proposição de Lei 24.886, de 2021. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.155/15, a proposta regulamenta o fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana.
Acompanhados do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), os sindicalistas entregaram ao presidente um abaixo-assinado com 120 mil assinaturas de rodoviários e usuários do transporte coletivo. No documento, afirmam que a manutenção do veto terá como resultado a precarização do trabalho dos rodoviários e a inobservância de direitos de usuários, como a gratuidade para idosos e pessoas com deficiência.
O veto, que tramita em turno único, está na pauta das três reuniões de Plenário agendadas para esta quarta-feira (10), às 10, às 14 e às 18 horas.
Polêmica
Os artigos sancionados foram transformados na Lei 23.941. Já a parte vetada recai sobre dispositivos que foram alvo de polêmica na ALMG durante a tramitação da matéria. Representantes de usuários do transporte fretado consideraram que esses artigos dificultam o uso do chamado fretamento colaborativo, como o oferecido por aplicativos, para trechos intermunicipais. Na outra ponta, representantes do serviço regular de ônibus avaliam que os dispositivos trazem regras que garantem o bom funcionamento do sistema de transporte.
O presidente da Federação dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Minas Gerais (Fettrominas), Erivaldo Adami, afirmou temer o desemprego de aproximadamente 250 mil trabalhadores, se o veto não for derrubado. Nesse sentido, ele defendeu sua derrubada, o que garantirá a manutenção dos empregos com direitos trabalhistas assegurados pelas convenções coletivas.
O presidente Agostinho Patrus comparou a Buser, maior empresa do transporte fretado, à Uber. “De uma hora para outra, os taxistas foram desprezados sob o argumento de que seria mais fácil pedir um carro pelo aplicativo. Agora, as pessoas pedem na internet e não aparece ninguém para atender, só o taxista”, ressaltou.
Sem atendimento – Na sua avaliação, o mesmo deve acontecer com a Buser e outras empresas similares, que, para entrar no mercado, oferecem muitas vantagens, mas podem deixar uma larga parcela da população sem atendimento. O deputado lembrou que essas empresas priorizam as rotas rentáveis, deixando de fora cidades de pequeno e médio porte. Além disso, não pagam seguro e não oferecem a gratuidade a pessoas mais velhas, como prevê o Estatuto do Idoso.
Por sua vez, o deputado Celinho Sintrocel disse estar convicto de que a derrubada do veto significa a continuidade do serviço regular do transporte de passageiros nos 853 municípios mineiros. “Não podemos permitir uma maior precarização e o sucateamento do serviço de transporte de passageiros, além do prejuízo aos idosos e às pessoas com necessidades especiais”, defendeu.
Justificativa do veto
Na mensagem enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) à ALMG para justificar o veto, ele afirma que o serviço de transporte fretado de passageiros previsto na proposição diz respeito ao exercício da autonomia privada garantida constitucionalmente aos cidadãos e às empresas.
Logo, de acordo com o governador, insere-se no âmbito das relações contratuais dos interessados, nos termos da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais individuais como a liberdade de contratação, a livre iniciativa, o livre exercício profissional e a proteção ao consumidor.
Legenda da foto: Presidente recebeu abaixo-assinado de sindicatos do transporte coletivo – Foto: Willian Dias
Fonte: Sindicatos querem derrubada do veto sobre transporte fretado – Assembleia de Minas (almg.gov.br)
