ALMG aprovou alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal
O fortalecimento das suas ações de fiscalização foi outra marca do Parlamento mineiro no primeiro semestre de 2022
Liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam, desde 2018, parcelas da dívida de Minas Gerais com a União que chegam a R$ 40 bilhões, somados juros e multas. O impacto no caixa do Estado de uma eventual decisão que determine o pagamento imediato desse passivo é um dos principais argumentos do governo para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tem gerado divergência entre os parlamentares.
Diante do impasse em relação à proposta do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou uma alternativa para o refinanciamento dessa dívida, que envolveu o trabalho conjunto de deputados e técnicos da Casa na busca por condições de pagamento mais razoáveis.
A preocupação com os efeitos das políticas públicas na vida dos mineiros, que caracteriza a atual legislatura, marcou também o primeiro semestre legislativo, que se encerra na segunda-feira (18/7/22). Outro destaque foi o fortalecimento das ações de fiscalização do Parlamento sobre o Poder Executivo.
Parcelamento em 30 anos
Apresentado pelo deputado Hely Tarqüínio (PV) e aprovado em maio no Plenário, o Projeto de Lei (PL) 3.711/22, que possibilita o refinanciamento da dívida e que deu origem à Lei 24.185, de 2022, permite o parcelamento em 30 anos e a supressão dos encargos de inadimplência (cerca de R$ 9 bilhões), assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitados à taxa Selic.
Essa possibilidade foi trazida pela Lei Complementar Federal 178, de 2021, que, no intuito de auxiliar estados e municípios durante a pandemia, promoveu a revisão do RRF, instituído em 2017. Para tanto, o Estado é obrigado a desistir de ações judiciais e voltar a pagar as parcelas que estavam suspensas.
EFEITOS DO RRF SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS GERAM DIVERGÊNCIA
O Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União traz uma série de condicionantes para a adesão de Minas, como a privatização de estatais, a imposição de um teto de gastos que pode restringir investimentos em áreas essenciais, o congelamento de carreiras e salários de servidores e a proibição de alterações na alíquota de impostos.
Para os parlamentares contrários à proposta, o RRF fere a autonomia do Estado, com a exigência de contrapartidas exorbitantes.
Como não há consenso entre os deputados sobre a adesão, a proposta ainda não foi apreciada e atualmente está trancando a pauta do Plenário.
“Não vamos dar um cheque em branco para ninguém. Não se trata apenas das carreiras, mas do serviço público de modo geral. Como vão ficar as políticas públicas?”, questiona o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), que cobra do governo abertura para o diálogo com o Parlamento e entidades da sociedade civil.
Orçamento de 2023 será deficitário
Outra importante matéria relacionada às finanças públicas apreciada pelos deputados neste semestre foi o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PL 3.723/22, do governador, que vai orientar a elaboração do orçamento do Estado para 2023. Aprovada em junho, a proposição aguarda sanção de Romeu Zema.
De autoria do próprio governo, o projeto estima uma receita de R$ 114,6 bilhões, frente à despesa total de R$ 125,6 bilhões. Nessa perspectiva, o deficit previsto para o próximo exercício é de cerca de R$ 11 bilhões.
O Poder Executivo espera um aumento nominal de 18% na receita tributária em relação àquela estimada no ano anterior, sendo a maior fonte o ICMS, que, no fechamento de 2021, teve participação de 73% na arrecadação com impostos e taxas.
Das despesas projetadas, destacam-se os gastos com pessoal e encargos sociais, que representam 68% do total das despesas correntes do Estado.
Assembleia intensifica ações de fiscalização
Um dos marcos da atual legislatura da Assembleia é o fortalecimento da função fiscalizadora do Parlamento mineiro. Neste mês de julho, foi finalizado o primeiro ciclo de 2022 do Assembleia Fiscaliza, iniciativa que consiste na convocação periódica de gestores estaduais para prestarem conta das principais ações do governo.
O primeiro encontro foi com o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, no dia 28 de junho. Ele foi questionado sobre o Regime de Recuperação Fiscal e a perda de arrecadação do Estado com a redução do ICMS sobre a gasolina, estabelecida por norma federal que classificou como essenciais, para fins de tributação, serviços relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte.
A reunião que fechou os encontros deste semestre foi com o secretário de Governo, Igor Eto, e a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. Uma das principais cobranças dos deputados foi pela recomposição do efetivo das forças de segurança do Estado.
As audiências também mobilizaram servidores públicos estaduais.
FISCALIZA MAIS
O sucesso do Assembleia Fiscaliza deu origem a um novo modelo de monitoramento intensivo das políticas públicas, o Fiscaliza Mais.
No primeiro trimestre, cada uma das comissões da Assembleia selecionou um tema prioritário para acompanhar e avaliar durante todo o ano, com a utilização de indicadores específicos e estudos técnicos validados por reconhecidos institutos de pesquisa de dados.
Desde abril até setembro, estão sendo implementadas as ações previstas para que sejam analisados, em profundidade, os temas levantados. Compõem esses planos de trabalho atividades como audiências públicas, visitas técnicas, processos participativos de escuta da população e requerimentos com pedidos de informação ou providências.
A distribuição do ICMS Esportivo, por exemplo, foi a temática escolhida pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que realizou audiência sobre o assunto na segunda-feira passada (11).
Outra atividade no âmbito do Fiscaliza Mais foi a visita da Comissão de Agropecuária e Agroindústria à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em junho, que tratou das políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
No último trimestre, cada comissão apresentará seu relatório final, com a avaliação dos resultados. As conclusões vão subsidiar, nos anos seguintes, os ciclos do Assembleia Fiscaliza.
CPI da Cemig
A autonomia do Legislativo, que se reflete na vigilância contínua das atividades do Executivo estadual, também se fez presente na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades na gestão da Cemig.
Depois de mais de oito meses de investigação, a comissão recomendou ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em fevereiro deste ano, a apresentação de denúncia (indiciamento) contra 16 pessoas e a abertura de ações de improbidade administrativa que abrangem também sociedades empresariais ou advocatícias.
Entre os objetivos dos trabalhos estavam os de apurar uma suposta estratégia de desidratação da estatal para privatizá-la e denúncias de ingerência do Partido Novo, do governador Romeu Zema, em decisões administrativas.
Grande parte das pessoas físicas citadas no relatório da CPI é da alta cúpula da estatal, entre elas seu presidente, Reynaldo Passanezi Filho. Foram apontadas as práticas de peculato, contratação direta ilegal, improbidade administrativa e corrupção passiva.
Baseado nas informações levantadas no documento, o Ministério Público pode decidir pelo desdobramento das investigações em outras instâncias.
Ainda como resultado das investigações, a CPI apresentou o PL 3.531/22, aprovado no Plenário em maio, que deu origem à Lei 24.187, de 2022, para garantir, nas empresas estatais, maior transparência e rigor no modelo de contratação direta conhecido como parcerias em oportunidade de negócio, que dispensa licitações.
Esse expediente foi utilizado para justificar o contrato da Cemig com a multinacional IBM, no valor de mais de R$ 1 bilhão e pelo prazo de dez anos, com indícios de irregularidades, de acordo com o que apurou a comissão.
Legenda da foto em destaque: Plenário da ALMG aprovou em maio projeto, já transformado em lei, que representa uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal – Arquivo ALMG – Foto: Ricardo Barbosa
Fonte: ALMG aprovou alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal – Assembleia de Minas
