ALMG: Sancionada lei que incentiva redução de consumo de água em Minas
Norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 529/15, aprovado, em 2º turno, pelo Plenário no último dia 16 de março
Incentivar a redução do consumo de água no Estado. Esse é o objetivo da Lei 24.273, de 2023, cuja sanção do governador Romeu Zema foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (31/3/23).
A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 529/15, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), que foi aprovado, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 16 de março.
A norma sancionada acrescenta artigo à Lei 23.491, de 2019, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
O trecho incluído ressalta que, a fim de estimular a redução do consumo de água pela população, o Estado poderá adotar certas medidas, especialmente durante a semana instituída pela lei.
Entre as propostas, constam:
- realização de campanhas publicitárias de cunho educativo sobre o consumo consciente da água;
- inclusão de atividades educativas e informativas na rede pública de ensino – extensível à rede municipal, por meio de convênio;
- celebração de parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para a instituição de ações específicas, como estímulo ao reaproveitamento e à captação de águas pluviais.
Fhidro
A lei também prorroga o prazo de execução do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) até 31 de março de 2024.
Além de prorrogar o prazo do Fhidro, a emenda revoga o artigo 91 da Lei 22.796, de 2017, que possibilitava a concessão de financiamento com recursos do Fhidro até esta sexta (31), data que foi ampliada.
