ALMG: Aprova projeto de Lei, que inclui, em carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente
Plenário aprova projeto sobre documentação de pessoas com doença grave
Também foi aprovada proposição que dá prazo de validade indeterminado a laudo para diabetes tipo 1
O Projeto de Lei (PL) 3.099/21, que inclui, em carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente, foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Em reunião nesta quarta-feira (7/8/24), o Plenário aprovou a matéria de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), na forma do vencido em 1º turno, ou seja, texto aprovado no Plenário, com alterações na fase anterior.
Originalmente, o PL 3.099/21 instituía no Estado a Carteira de Identificação de Pessoa com Doença Rara (CIPDR). Da maneira aprovada, a proposta prevê que a inclusão das informações no documento fica condicionada à sua comprovação junto ao órgão estadual competente, na forma de regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
O texto final promoveu alterações para ajustar as terminologias utilizadas no projeto original: o termo “condições de saúde” foi substituído por “deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente”; e “cédula de identidade” por “carteira de identidade”.
A ideia do projeto é promover a atenção integral à pessoa com doença rara, com atendimento prioritário e facilidade de acesso a serviços públicos e privados de saúde, educação e assistência social.
Foi anexado à matéria o PL 2.010/24, da deputada Nayara Rocha (PP), que visa autorizar a criação do Sistema Estadual de Informações sobre Síndromes e Doenças Raras.
Assistência odontológica
Na mesma reunião, foi aprovado também em 2º turno o PL 125/23, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que busca garantir assistência odontológica a pacientes internados em hospitais. A proposição foi aprovada na forma do vencido.
Nessa versão, o projeto inclui a assistência odontológica na internação no rol de direitos do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, é acrescentado um inciso ao artigo 2º da Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde do Estado.
Laudo para diabetes tipo 1 terá validade indeterminada
Foi ainda apovado em 2º turno o PL 1.506/23, do deputado Ulysses Gomes (PT), que dá validade indeterminada a laudo médico atestando diabetes tipo 1. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido.
A proposição tem o objetivo de facilitar a obtenção de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, mediante requisitos que atestem o comprometimento da condição de saúde do paciente. O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune que afeta a capacidade de produção de insulina, levando ao acúmulo de glicose no sangue.
O autor da proposição lembra que, embora essa condição seja permanente, os pacientes precisam apresentar laudo médico recente para requisitar os medicamentos necessários para o seu tratamento pelo SUS. Para resolver o problema, o PL 1.506/23 propõe que o laudo médico atestando a diabetes tipo 1 tenha validade indeterminada.
Gagueira
Na mesma reunião, recebeu aprovação em 2º turno o PL 3.918/22, da deputada Leninha (PT), que institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. Os objetivos da política perpassam, entre outras ações, o fomento de atividades na rede pública de ensino para o esclarecimento da condição, a garantia de atendimento na rede de saúde e o fomento de campanhas periódicas para esclarecimento sobre causas da gagueira.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que retirou do texto original a instituição da Semana Estadual de Atenção à Gagueira e alterou a organização dos artigos. A Comissão de Saúde acrescentou ao texto a emenda nº 1, para conceituar o atendimento muldisciplinar que deve ser oferecido às pessoas com gagueira. Este deverá ser entendido como “tratamento realizado por profissionais de diferentes áreas, com experiências complementares, que atuam de forma independente”.
Homenagem a servidor
Logo no início da reunião, o deputado Betinho Pinto Coelho (PV) discursou em homenagem ao servidor da ALMG Sabino Fortes Fleury, que está se aposentando. Doutor em Ciência Política pela UFMG, o servidor é analista legislativo desde 1991 e foi gerente-geral da Consultoria Temática e diretor de Processo Legislativo, atuando ainda como assessor parlamentar de partidos e blocos da ALMG. “Sabino exerceu seu trabalho sempre com maestria, correção, ética e conhecimento técnico, e deixa sua marca para o fortalecimento do Parlamento mineiro”, reconheceu o parlamentar.
