Servidores da Assistência Social cobram mudança na legislação
Por Leandro Perché
Após três semanas, os servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) voltaram a ocupar, nesta terça-feira (15/10), o plenário da Câmara de Contagem para reivindicar melhor estrutura para a carreira e uma alteração na legislação que trata dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
Na plenária de 24 de setembro, o grupo recebeu apoio dos vereadores e da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social da Câmara, que se comprometeu a buscar entendimentos com a Prefeitura de Contagem nesse sentido. Na ocasião, o presidente desse Legislativo, Alex Chiodi (União), abriu espaço para a manifestação da categoria na Tribuna Livre desta terça-feira (15).
Falou em nome do grupo a assistente social Cleone Miranda, que é da coordenação dos fóruns do SUAS em níveis municipal e estadual. Ela externou o descontentamento da categoria com a Lei Complementar 367/2024, aprovada pela Câmara em dezembro do ano passado. Essa matéria fez alterações em algumas secretarias municipais, mas também suprimiu um artigo de uma lei de 2017 (LC 247/2017) que garantia que as coordenações das unidades CRAS e CREAS fossem exclusivamente ocupadas por servidores efetivos.
“A supressão do parágrafo único do Artigo 26 daquela Lei representou a retirada de um direito dos servidores efetivos de Contagem. Mas, se o conteúdo merece críticas negativas, também a forma as merece, porque não condiz com a tradição democrática e com a função insubstituível desse parlamento. Foi feito sem diálogo com as trabalhadoras e trabalhadores e dentro de um pacote de votações que tratavam da organização administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar”, explicou Cleone.
A servidora pontuou que a Assistência Social está regulada pela Lei 8742/1993 e pela Lei 12345/2011, e que os CRAS e os CREAS são unidades de atendimento ao cidadão nos quais a política pública se materializa. “Esses equipamentos públicos estatais, de acordo com a NOBRH/SUAS, devem ser coordenados por profissionais de nível superior que tenham vínculo efetivo, para evitar que suas atribuições sejam contaminadas por ingerências indevidas. Então, solicitamos aos membros do legislativo municipal a revogação da Lei Complementar 367 de 2024 e que seja restaurado o direito subtraído”, cobrou.
Em resposta, o presidente da Câmara ressaltou que a lei em questão representou avanços e que revogá-la seria um retrocesso. “A lei aprovada pela Câmara em 2023 tratava de outras questões, inclusive benefícios para os trabalhadores e foi fruto de um amplo debate com a categoria. Porém, houve a alteração desse artigo que garantia direitos para os efetivos. A questão agora não é revogar a lei aprovada, pois há pontos importantes, mas retomar esse artigo que foi retirado e corrigir esse problema”, ponderou Chiodi, lembrando que os vereadores têm cobrado do Executivo o Plano de Assistência Social.
Outras reinvindicações
A categoria aproveitou o espaço da Tribuna Livre para apresentar outras necessidades do SUAS. Entre elas, a importância da realização de concurso público para as profissões do sistema que normalmente são contratadas por regime CLT, como é o caso de advogados e pedagogos. E também a urgência de se elaborar um plano de carreiras que acabe com as distorções salariais, e que crie o cargo de analista de políticas públicas do SUAS com jornada de 30h.
Além da questão de recursos humanos, cobraram mais estrutura, incluindo o reordenamento dos CRAS atuais e a criação de novas unidades para atender a demanda. “Pelas normativas do SUAS, Contagem precisaria ter no mínimo mais 25 CRAS. Há uma inviabilidade de manter a condição atual desses equipamentos porque devido ao tamanho do território e o número de famílias – superior ao que preconizam as diretrizes – os serviços não têm tido o impacto necessário e, assim, não vêm cumprindo a sua função”, destacou Cleone.
Eles abordaram também a questão do controle social. “No Conselho Municipal de Assistência Social, está vedada a participação de servidores efetivos como conselheiros porque existe dispositivo que proíbe tal representação. A vedação é irregular e conspira contra os princípios de participação e contra os valores do estado democrático de direito. A nova Lei do SUAS está sendo discutida pela Secretaria de Assistência Social e deve chegar a esta Casa. Pedimos atenção na sua tramitação e que seja garantida a representação dos trabalhadores”.
Por fim, a categoria se comprometeu a buscar emendas de parlamentares em níveis estadual e federal para viabilizar algumas propostas; e sugeriu que a Câmara Municipal garanta a participação popular na elaboração do orçamento e que realize um ciclo de debates sobre os desafios para o SUAS de Contagem.
“Antecipamos nossos agradecimentos à presidência desta Casa e à Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social pela interlocução, e aguardamos o agendamento da reunião com Executivo municipal para tratar das demandas apresentadas”, concluiu Cleone Miranda.
A vereadora Moara Saboia (PT) reafirmou a disposição do Legislativo em auxiliar os servidores. “Fico feliz que a Lei do SUAS está sendo debatida na Prefeitura. A gente teve vários avanços nos últimos três anos, e o principal foi a realização do concurso público que, hoje, permite que a categoria tenha condições de debater com a Câmara e o Executivo, com a segurança da manutenção do seu emprego. Espero que seja incluído nesse processo a equiparação de cargos e salários, a ampliação e a informatização do sistema. É importante também o reajuste do valor do cartão social, que é um projeto de minha autoria”, concluiu.
