Acordo bilionário de Mariana teve como referência a atuação da DPMG e demais Instituições de Minas em Brumadinho
A atuação da Defensoria Pública de Minas (DPMG), em conjunto com o Governo do Estado e as demais Instituições do Sistema Justiça, na reparação às vítimas de Brumadinho (MG) serviu de parâmetro para o acordo de repactuação e compensação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Alguns pontos da repactuação de Mariana tiveram como referência o até então inédito Termo de Compromisso assinado entre a DPMG e a Vale para indenizações extrajudiciais – que alcançaram, até o momento, cerca de 10 mil famílias e quase R$ 2 bilhões – e também o acordo global de reparação assinado pelas Instituições no caso de Brumadinho.
Também foi fundamental a experiência do Núcleo de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, da DPMG, no atendimento in loco às comunidades atingidas por danos minerários para reparo de perdas individuais, coletivas e ambientais. Além de Brumadinho e Mariana, a Defensoria de Minas trabalhou na escuta da população e construção de acordos de reparação em Macacos, Cocais e Itabira.
Nesta sexta-feira (25/10), as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco e o Poder Público assinaram o acordo para repactuação e compensação pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no valor de R$ 169 bilhões, o maior valor da história em desastres desta natureza.
Deste total, R$ 132 bilhões serão recursos novos, dos quais R$ 100 bilhões serão repassados a estados e municípios atingidos para ações de reparação e R$ 32 bilhões destinados para executar obrigações que permanecerão sob responsabilidade das mineradoras. Minas Gerais receberá mais de R$ 81 bilhões do total dos recursos novos.
Inspiração e referência
Também do caso de Mariana, a Defensoria Pública de Minas foi protagonista nas negociações do acordo, com expressiva participação em sua composição de reparações indenizatórias individuais, tendo servido de inspiração e referência sua experiência com a iniciativa inédita do Termo de Compromisso firmado com a Vale em 2019, para indenização extrajudicial dos atingidos em Brumadinho.
Na ocasião, o TC garantiu o pagamento célere de indenizações extrajudiciais, referentes a danos patrimoniais disponíveis, seguindo patamares robustos balizados pela jurisprudência nacional e internacional, que virou referência para situações desta natureza. Poucos meses após a tragédia, pessoas atingidas começaram a receber as indenizações.
O coordenador do Núcleo Estratégico da DPMG de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, defensor público Antônio Lopes de Carvalho Filho, que atuou na composição dos dois acordos – Brumadinho e Mariana -, observa que, com o TC de Brumadinho, a Defensoria entendeu que grandes crises precisam ser pensadas de maneira serena e de forma estratégica.
“O ambiente extrajudicial nos permite usar a criatividade para tentar a melhor resposta para aquela crise de direitos. Essa compreensão surgida e amadurecida no desastre de Brumadinho, com o TC e com o acordo global de reparação integral, foi primordial também para repactuação de Mariana, porque levou a Defensoria e os outros atores a entenderem a necessidade de se repensar as saídas que estavam sendo buscadas para a reparação do desastre do Rio Doce”, aponta o defensor público.
Antônio Carvalho Filho continua destacando que “todos pensaram juntos, buscando respostas alternativas para a crise de indenizações, para a crise do meio ambiente e para todos os outros problemas que surgiram com o rompimento. Acho que isso foi importante, esse modelo da Defensoria Pública de pensar extrajudicialmente, entender a crise e buscar a melhor solução”, reflete.
As negociações para o acordo definitivo para o desastre de Mariana vêm ocorrendo há anos e envolvem a União; os governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo; e Instituições de Justiça – a Defensoria Pública de Minas Gerais, as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Espírito Santo (DPES), representando as comunidades atingidas, e os Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES).
Alguns pontos do acordo de Mariana tiveram participação fundamental da Defensoria de Minas, em favor das comunidades atingidas, destacados a seguir.
Resposta ao dano água
Uma das contribuições da DPMG é a resposta ao dano água. Milhares de famílias ficaram sem abastecimento de água e as indenizações por dano moral pela interrupção do fornecimento serão julgadas sem análise do mérito, bastando que a ação tenha sido ajuizada no prazo prescricional. Com isso, mais de 29 mil famílias impactadas pela falta de água terão celeridade no recebimento das indenizações e as ações judiciais serão extintas.
Correção de vulnerabilidades e ativação econômica
Outras reparações propostas pela Defensoria Pública de Minas terão impacto em todos os municípios da Bacia do Rio Doce, como o Programa de Indenização Definitiva (PID), voltado especialmente para pessoas que ainda não foram contempladas por nenhum plano indenizatório.
O PID acompanha o atual estágio da reparação do Rio Doce e dará uma resposta satisfatória para a reparação de todas os atingidos que ainda aguardam uma resposta. É um programa amplo, que terá seus mecanismos de elegibilidades facilitados ao máximo possível, de forma a entregar uma resposta indenizatória rápida, segura, efetiva e socialmente justa para as pessoas, a exemplo do TC de Brumadinho.
Já no Programa de Transferência de Renda consta um ponto sugerido pela DPMG para alcançar todos os moradores de Mariana que estejam inscritos no CadÚnico. O objetivo é corrigir vulnerabilidades, trazer uma ativação econômica para a cidade e proporcionar segurança alimentar para as pessoas.
Saúde, recuperação ambiental e retomada econômica
Em âmbito geral, a reparação inclui também destinações para saúde, para fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios da Bacia do Rio Doce e à infraestrutura e equipamentos.
Os valores destacados para a retomada econômica preveem ainda programas de transferência de renda para agricultores e pescadores, programas de indenização, auxílio financeiro e fundos para projetos que serão definidos de forma participativa pela comunidade atingida em Minas Gerais e, também, de recuperação produtiva e resposta a enchentes.
Também estão previstas destinações para um amplo programa de saneamento básico e para recuperação de rodovias, como a BR-262 e BR-365.
Meio ambiente
Pelo acordo, parte das obrigações relativas à reparação pela tragédia dá ao Poder Público (União, estados de Minas Gerais, Espírito Santo e municípios) a incumbência de implementar ações e programas em prol dos atingidos e para reparar o meio ambiente na região da Bacia do Rio Doce com os recursos que serão repassados pelas empresas.
Em Minas, além dos investimentos em reflorestamento, recuperação de nascentes, renaturalização de rios, revitalização da biota aquática e terrestre; todos os 200 municípios da Bacia do Rio Doce terão saneamento básico.
Vale, BHP Billiton e Samarco permanecem com a obrigação de implementar medidas diversas de caráter reparatório. Dentre elas estão a de finalizar reassentamentos, implantar sistema indenizatório definitivo, retirar rejeitos, recuperar a floresta nativa e nascentes na Bacia do Rio Doce, dentre outras.
O acordo foi selado pelo Governo Federal, com termos já pacificados entre Minas Gerais e Espírito Santo. A mediação da repactuação foi feita pelo Tribunal Regional Federal – 6ª Região. O Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável pela análise e homologação do acordo.
A defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, representou a DPMG na cerimônia de assinatura do acordo, no Palácio do Planalto, em Brasília.
“Depois de anos sem uma solução foi necessária a repactuação para definir as medidas de compensação e reparação no caso de Mariana. Neste ponto a Defensoria foi protagonista ao tratar de todos os direitos das pessoas atingidas de maneira individualizada e especial. Para nós é reconfortante saber que a Bacia do Rio Doce poderá ter um reinício, tanto na reparação ambiental como socioeconômica. E principalmente porque as pessoas vão ser beneficiadas e reparadas na sua dor de ter perdido tanto com o desastre da Barragem de Fundão”, ressalta a defensora-geral Raquel da Costa Dias.
O que prevê o Novo Acordo de Mariana para Minas Gerais*
- R$ 132 bilhões em novos recursos (MG receberá mais de R$ 81 bilhões deste total);
- R$ 11 bilhões para novos projetos de desenvolvimento socioeconômico;
- R$ 12 bilhões em recursos totais em saúde, sendo 60% deste valor em território mineiro;
- R$ 7 bilhões para universalizar o saneamento básico em 200 municípios mineiros da Bacia do Rio Doce;
- R$ 4 bilhões para recuperação produtiva, desenvolvimento rural e ciência e tecnologia;
- R$ 2 bilhões na duplicação e nas melhorias da BR-356;
- R$ 2,5 bilhões estimados para projetos a serem decididos pelas pessoas em processo de orçamento participativo;
- R$ 1 bilhão para fundo de recuperação produtiva e resposta a enchentes para agricultores e moradores das margens do Rio Doce;
R$10 bilhões estimados para o novo sistema indenizatório em Minas Gerais.
