Alerta: prorrogado prazo para que MEIs, MEs e EPPs regularizarem dívidas na Receita Federal
Negociação e parcelamento de débitos podem ser feitas até 31 Janeiro
A Prefeitura de Contagem alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) do município para a prorrogação do prazo para devedores do Simples Nacional suas dívidas com a Receita Federal até 31 de janeiro de 2025. Após essa data, todos que tiverem em débito com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser excluídos desse regime tributário simplificado exclusivo para micro e pequenas empresas.
Para evitar essa exclusão, a Receita Federal garante ao contribuinte acesso a vantagens exclusivas para realização da renegociação até o dia 31 de janeiro:
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Até 100% de descontos em juros, multas e encargos legais, de acordo com o perfil da dívida;
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Pagamento parcelado em até 133 vezes, possibilitando maior previsibilidade e organização financeira;
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Diminuição da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.
Essa regularização totalmente digital é feita por meio de adesão fácil, simples e segura no Portal do Simples Nacional ou do site do Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os empreendedores que tiverem dúvidas ou precisarem de apoio institucional para consultarem ou regularizarem seus débitos podem procurar atendimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Sedecon, no Centro de Referência do Empreendedor de Contagem. A Sedecon oferece esse serviço de segunda a sexta-feira úteis, das 8h às 17h, por meio do telefone 31 3352-5070, do e-mail salamineira@contagem.mg.gov.br ou presencialmente à Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180, Cinco.
Essa exclusão representa uma perda muito ruim para os MEIs/MEs/EPPs, que deixarão de usufruir de benefícios como recolher tributos em valores fixos mensais, passando a ficar sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, René Vilela, destaca a importância da plena regularidade desses contribuintes. “Preservar a inscrição no Simples Nacional é fundamental para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Além de manter garantias previdenciárias, como auxílio-doença e aposentadoria, não inviabiliza o crédito e o bom andamento do empreendimento”.
SERVIÇO:
Apoio para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais regularizarem débitos com a Receita Federal
Data e Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira úteis, das 8h às 17h
