ALMG: Criação do serviço de Disque-Emprego é aprovada em 2° turno pelo Plenário
Na Reunião Extraordinária, parlamentares também apreciaram licença do governador e outros projetos, mas aumento de ICMS para ração de pets motiva discussões e votação é adiada
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva (2º turno), na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (14/9/23), o Projeto de Lei (PL) 2.925/21, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), que dispõe sobre a criação do serviço Disque-Emprego.
A proposição, aprovada da mesma forma que passou em 1º turno com modificações (vencido), agora seguirá para sanção do governador tão logo receba parecer de redação final.
O projeto altera a Lei 20.618, de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter), para a criação do serviço Disque-Emprego junto aos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O objetivo é propiciar informações e orientação ao trabalhador na procura por emprego. O texto aprovado também prevê a inclusão de currículo dos candidatos em site específico, para acessos e pesquisa de interessados.
O texto também acrescenta à lei que rege o Ceter uma diretriz estabelecendo que, no exercício de suas atribuições, o Ceter deverá buscar a modernização dos serviços oferecidos nos postos do Sine, a fim de ampliar as possibilidades de atendimento remoto aos trabalhadores e aos interessados em contratação de mão de obra.
Licença do governador também recebe aval
Os parlamentares presentes no Plenário também aprovaram o Projeto de Resolução (PRE) 25/23, de autoria da Mesa da Assembleia, que concede licença ao governador para se ausentar do Estado. A proposição tramita em turno único, portanto já foi aprovada de forma definitiva.
O texto aprovado prevê concessão da licença por período superior a 15 dias, entre 5 e 22 de setembro de 2023, a fim de empreender viagem oficial à Europa e aos Estados Unidos.
Na mesma reunião do Plenário foram aprovados outros seis projetos de lei sobre temas diversos, como doações de imóvel, concessão de selo e declaração de relevante interesse cultural e de patrimônio histórico, cultural e imaterial. São eles:
- PL 2.965/2021, do deputado Roberto Andrade (Patriota), em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Ubá (Mata)
- PL 497/23, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Rio Acima (RMBH)
- PL 3.509/22, do deputado Bosco (Cidadania), em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Itapagipe (Triângulo)
- PL 381/23, do deputado Thiago Cota (PDT), em 2º turno, que declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a aldravia, primeira forma de poesia brasileira, criada no município de Mariana (Central)
- PL 3.195/21, do Doutor Jean Freire (PT), em 2º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral das Lavadeiras de Almenara (Jequitinhonha/Mucuri)
- PL 253/23, da deputada Nayara Rocha (PP), em 2º turno, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Aumento de imposto para ração de pets motiva debates
Também na pauta de votações do Plenário, o PL 1.295/23, de autoria do governador, acabou não sendo votado em 1º turno na Reunião Extraordinária após motivar intensas discussões entre os parlamentares. A proposição pretende tornar permanente o adicional de 2% sobre o ICMS para produtos considerados supérfluos, passando de 25% para 27%.
Entre esses produtos está a ração do tipo pet, mas o aumento da carga tributária foi rechaçado na tribuna pelo deputado Noraldino Júnior (PSC). Para reforçar seu pedido para que os demais parlamentares rejeitem esse trecho da proposta, ele reproduziu dezenas de mensagens de áudio enviadas para seu gabinete de cuidadores de animais em todo o Estado repudiando a proposta.
Em apartes, Elismar Prado (Pros), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Professor Cleiton (PV) e Ricardo Campos (PT) manifestaram apoio ao colega. O PL 1.295/23 consta também da pauta da Reunião Ordinária de Plenário da tarde desta quinta (14), quando poderá ser votado.
Fundo de Erradicação da Miséria
A proposição altera o artigo 12-A da Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado. O dispositivo estabelece o adicional que vigorou até dezembro do ano passado e cuja cobrança estava suspensa desde então. O adicional vem sendo prorrogado, mas em 2022 a proposta de extensão não chegou a ser votada.
A arrecadação dos recursos, conforme essa lei, é destinada ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme autorizado pelo artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República. Os recursos arrecadados com o adicional serão destinados especialmente ao pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, cujas atividades estão previstas na lei do FEM.
