ALMG: PEC aprovada vai melhorar financiamento das Apaes

O repasse direto de emendas a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras entidades é visto como a principal medida para garantir a transferência de recursos para as associações. Dezenas de representantes das entidades, além de prefeitos e outras autoridades de municípios de várias regiões do Estado participaram, nesta terça-feira (7/11/23), de reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar do tema.

Solicitada pelo deputado Coronel Sandro (PL), a audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ouviu dirigentes de Apaes, que cobraram do Governo de Minas o ressarcimento de despesas que tiveram com o atendimento de pacientes, cuja responsabilidade seria do Estado.

Além desse parlamentar, os outros deputados presentes – Doutor Maurício (Novo) e Grego da Fundação (PMN) – destacaram a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que tramita na ALMG, assinada por 26 parlamentares. Já aprovada em 1º turno em Plenário, a PEC trata do repasse direto de emendas parlamentares impositivas a hospitais filantrópicos, Apaes, asilos e vilas vicentinas que tenham o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Coronel Sandro destacou que, pela regra atual, em anos eleitorais, o repasse via emendas é proibido, acarretando dificuldades para essas associações. Outro problema a ser saneado pela PEC é o recebimento direto de recursos pelas Apaes, em vez de o dinheiro passar primeiro pela prefeitura local, segundo ele.

O deputado ainda destacou projetos de sua autoria em prol das Apaes, como o PL 1.686/23, que autoriza o Executivo a priorizar recursos orçamentários do PPAG para essas entidades; e o PL 1557/23, que cria a política estadual de apoio as associações que prestam assistência às pessoas com deficiência.

Já o presidente da comissão, deputado Dr. Maurício, anunciou que apresentará projeto para que seja destinado um percentual da Loteria Mineira para as Apaes. “A Loteria arrecada entre 30 e 40 milhões, e pelo menos a metade disso poderia ser destinado a área social, sendo uma parte para as 453 Apaes do Estado”.

Por sua vez, o deputado Grego da Fundação (PMN), que é pai de um jovem de 15 anos com síndrome de down, disse que a luta é para garantir um trabalho ainda mais eficaz das Apaes. Ele deu seu testemunho de vida, “por conviver com uma pessoa com limitações, mas que também tem sonhos de ser independente e de se sentir incluída”. E frisou que o tratamento de pessoas com a síndrome é caro, exigindo a atuação de profissionais da saúde em áreas como psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia, além de médicos diversos.

Representantes pedem apoio do governo e da ALMG

Dirigentes de Apaes em todo o Estado, além de assistidos pelas entidades reclamaram da falta de recursos para atendimento. Os primeiros relataram sua batalha diária para obter recursos, por meio de campanhas, rifas e outras ações, para suprir a deficiência de verba oferecida pelo poder público.

Jarbas Feldner de Barros, presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais, contou que 330 Apaes mantém o atendimento dos chamados Centros-dia. São unidades públicas destinadas ao atendimento especializado a pessoas com deficiência e idosas que tenham algum grau de dependência.

Ele citou ainda o exemplo das Casas Lar, que oferece acolhimento e assistência integral a jovens, adultos e idosos com deficiência. “Muitos dos atendidos precisam de remédios e de profissionais que não estão na rede SUS. Às vezes, a consulta é cara, mas temos que manter a casa, com tudo para atender essas pessoas”, relatou.

Já os representantes do Governo de Minas relataram as ações em prol das Apaes mineiras. Mariana Franco, subsecretária de Assistência Social da Sedese, disse que essas entidades atuam em convênio com o Estado nas áreas de educação, saúde e assistência social.

No programa Casa Lar, são 37 unidades que atuam atendendo 230 pessoas. De 2023 a 2028, segundo ela, a previsão de gastos é de R$ 45 milhões nesse programa. No caso dos Centros-Dia, são 340 unidades no Estado administrados por Apaes. O serviço é cofinanciado pelos governos federal e estadual.

Renata Ferreira, coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde, foi criada uma rede pelo Ministério da Saude para gerenciar os Centros Especializados de Reabilitação (CER), muitos dos quais conveniados com Apaes.

A promotora de justiça Vania Samira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, reforçou a importância de valorização da política de assistência social.

Deficit

O presidente da Apae de Muriaé, Ênio Moreira, revelou que apenas no Centro Especializado em Reabilitação Desportia (Cerd), vinculado à unidade local, há um deficit mensal de R$ 20 mil, e disse que as emendas impositivas é que fecham o rombo que convênios como esse, que precisam ser rediscutidos com o Estado.

Alex Barbosa, da Apae de Tiradentes (Central), também criticou os baixos repasses e reivindicou um valor mínimo para a assistência social. Lembrou que já tramita no Congresso a PEC 383/17, que garante 1% do orçamento para a assistência social, defendendo norma semelhante em nível estadual.

Atendidos dão depoimentos

João Henrique Souza, atendido pela Apae de Aimorés (Rio Doce), deu seu depoimento em favor dessa unidade e de outra em que estudou no município vizinho de Baixo Guandu (ES): “Aprendi a andar e falar em Baixo Guandu e depois fui para Aimorés, onde cresci e me desenvolvi. A Apae me fez crescer mental, fisica e profissionalmente”. Ele pediu apoio da ALMG para que a unidade de Aimorés conseguisse uma van adaptada para atender aos assistidos. O deputado Grego da Fundação assumiu o compromisso de fazer a indicação de R$ 305 mil para a compra do veículo.

Leandro Cardoso, também atendido em Aimorés, disse que escreveu um livro relatando sua história de vida e os 23 anos em que foi atendido na Apae local e na de Baixo Guandu. O deputado Coronel Sandro convidou Leandro para fazer o lançamento do livro na Assembleia.