ALMG: PL inclui a cobertura vacinal entre critérios para distribuição do ICMS
De acordo com o projeto de lei, até metade dos recursos repassados de acordo com políticas de saúde terão como norte a imunização da população
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (6/9/23), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.108/21, que inclui a cobertura vacinal entre as políticas incentivadas pela Lei do ICMS Solidário.
Essa lei estabelece critérios para repartição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Um dos critérios é o de “saúde”, que, com o projeto, ganha um novo referencial para suas políticas públicas, para incentivar a melhoria dos percentuais de cobertura vacinal, em substituição ao Programa de Saúde da Família.
De acordo com o deputado João Vítor Xavier (Cidadania), autor da matéria, a estratégia de saúde da família já conta com incentivos financeiros federais tanto para o custeio das equipes quanto para a sua implantação.
Além disso, o governo estadual também transfere recursos, na mesma perspectiva, para os municípios aplicarem na qualificação de pessoal, em obras nas unidades básicas de saúde e na compra de equipamentos médicos e de material de consumo.
Assim, o deputado entende que o incentivo ao Programa Saúde da Família já cumpriu seu objetivo inicial, sendo mais oportuno valorizar a imunização, com até metade do percentual destinado ao critério saúde, tendo em vista a queda abrupta na cobertura vacinal no Brasil nos últimos anos.
O projeto também propõe acrescentar, na mesma lei, a forma de cálculo do índice de saúde do município, referência para a distribuição dos recursos nesse critério.
O relator do PL 3.108/21, que segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), foi o deputado Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde, que concordou com seu texto original.
