ALMG: Secretários serão convocados para explicar não divulgação de índice de recomposição

Comissão considerou posicionamento de representante do governo insuficiente sobre a publicização do percentual acumulado de revisão anual

Insatisfeitos com as explicações apresentadas pelo representante do governo para o descumprimento da divulgação anual do percentual acumulado do índice de recomposição inflacionária da remuneração dos servidores estaduais, parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, em audiência nesta terça-feira (12/9/23), requerimento para que os secretários de Planejamento e Gestão e de Governo sejam convocados a prestar esclarecimentos.

Atendendo a solicitação do seu presidente, deputado Sargento Rodrigues (PL), a comissão recebeu o subsecretário de Processo Legislativo, Samir Moysés, que representou os dois secretários, para conhecer o posicionamento do governo quanto ao cumprimento da Lei 24.260, de 2022, que determina a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do referido percentual.

A norma, oriunda de projeto de autoria de Sargento Rodrigues, prevê a publicização do índice na internet e em outros canais de comunicação, assim como o seu encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de ofício.

Adequação orçamentária

O subsecretário admitiu que é um direito de todos os servidores a revisão geral da remuneração, mas ponderou que os gestores públicos têm o dever de cumprir toda a legislação sobre a execução financeira e orçamentária.

Especificamente sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele explicou que a norma determina que toda ação que cria despesa tem que ser acompanhada de uma série de requisitos, como estimativa do seu impacto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do responsável pela execução do dinheiro público de que o aumento tenha adequação orçamentária.

Nesse sentido, Samir Moysés argumentou que a situação financeira do governo é bastante difícil e que, por isso, ainda não foi possível encontrar essa adequação orçamentária. “Não temos ainda um índice de revisão geral adequado a nossa disponibilidade orçamentária-financeira. Se não há índice, não temos o que fazer em termos de publicação”, concluiu.

Contorcionismo jurídico

Para Sargento Rodrigues, o subsecretário apresentou apenas um “contorcionismo jurídico para explicar o inexplicável”, já que o debate era sobre a aplicação da lei que determina a divulgação do índice, não sobre a concessão da revisão inflacionária em si.

Além disso, ponderou Sargento Rodrigues, as condicionantes da LRF não foram observadas quando era de interesse do governador, como na concessão de aumento de quase 300% ao chefe do Executivo, ao seu vice e aos secretários.

Não só não foi apresentada a estimativa de impacto financeiro do aumento, como os relatórios de gestão fiscal do governo relativos aos dois últimos quadrimestres não permitiam o reajuste, ao apontarem que foi extrapolado o limite de comprometimento do orçamento com esse tipo de despesa, ressaltou o deputado.

“É um escárnio, uma afronta o que o governo faz com os servidores da segurança pública”, lamentou, ao diferenciar a concessão de reajuste da recomposição da remuneração, que abrange apenas as perdas inflacionárias e é permitida pela legislação mesmo no atual cenário das contas públicas.

Também para o deputado Caporezzo (PL), o discurso do governo é apenas para sair pela tangente do cumprimento de um direito dos servidores, a recomposição. “Se não tem como pagar, que se abram as contas e mostrem. Para o alto escalão, (o reajuste) encaixou no orçamento”, afirmou.

Os dois deputados, em companhia do colega Eduardo Azevedo (PSC), assinam o requerimento para a convocação dos titulares da Seplag, Luísa, Barreto, e da Segov, o deputado licenciado Gustavo Valadares (PMN), para nova audiência sobre o assunto.

Projetos de lei avançam

Antes do início da audiência, a comissão aprovou pareceres favoráveis a duas proposições. O Projeto de Lei (PL) 311/23, de autoria de Sargento Rodrigues e relatado  por Eduardo Azevedo, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, agora já pode ser votado em definitivo no Plenário.

Já o PL 53/23, de Eduardo Azevedo e que teve como relator Sargento Rodrigues, dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes. A matéria está pronta para análise de 1º turno no Plenário.

Legenda da foto em destaque: Presidente da comissão classificou o argumento do representante do governo como contorcionismo jurídico Foto: Clarissa Barçante

Fonte: Secretários serão convocados para explicar não divulgação de índice de recomposição – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br)