ALMG:CCJ avaliza projeto sobre ICMS da Educação
Proposição atualiza Lei do ICMS Solidário, aumentando a importância da educação na distribuição de recursos aos municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (8/8/23), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.903/22, que trata do ICMS da Educação.
A proposição, de autoria do deputado Zé Guilherme (PP), estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre a Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Com esse objetivo, altera a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário.
Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% pertencem aos municípios. A Emenda à Constituição Federal 108, de 2020, alterou a forma de distribuição desse montante, determinando que 65% (e não mais 75%) dos recursos sejam distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, o chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF).
Os 35% restantes (e não mais 25%) devem ser distribuídos de acordo com o que dispuser lei estadual (no caso de Minas Gerais, a Lei 18.030), observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Nesse sentido, a CCJ avalizou no último mês de maio proposta de emenda à Constituição (PEC), que também tem o deputado Zé Guilherme como primeiro signatário, para atualizar a Constituição Estadual à versão vigente da Constituição Federal.
O PL 3.903/22, por sua vez, em cumprimento à emenda federal, eleva para 10% o critério “educação” na Lei do ICMS Solidário, além de propor o aumento dos percentuais destinados aos critérios “municípios-sede de estabelecimentos penitenciários”, “esportes”, “turismo” e “mínimo per capita”.
Legenda da foto em destaque: Após análise da Constituição e Justiça, projeto segue para a Comissão de Educação Foto: Ricardo Barbosa
Fonte: CCJ avaliza projeto sobre ICMS da Educação – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br)
