Defensoria Pública e Oral Unic Franquia LTDA firmam Termo de Compromisso para garantir a continuidade de tratamentos odontológicos a consumidores de BH

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a Oral Unic Franquia LTDA firmaram Termo de Compromisso, por meio do qual a empresa franqueadora assume a responsabilidade de concluir os tratamentos odontológicos em favor dos pacientes lesados pelo fechamento repentino da clínica franqueada Oral Unic Odontologia Belo Horizonte, ocorrido em dezembro de 2023. O compromisso foi celebrado no último dia 26 de julho.

Pelo acordo firmado, a empresa vai assumir os serviços interrompidos, oferecendo as consultas e os procedimentos necessários para a conclusão do tratamento dentário de cada paciente lesado. Os serviços serão prestados em outras unidades franqueadas da Oral Unic na Região Metropolitana de Belo Horizonte, à escolha do consumidor, conforme a distância de sua residência e conveniência para sua rotina diária.

Os pacientes, por meio da assistência jurídica ofertada pela DPMG, deverão apresentar cópia do contrato de prestação de serviço assinado e os respectivos comprovantes de pagamento. A partir da apresentação desses documentos, a Oral Unic Franquia LTDA tem até 15 dias úteis para agendar a consulta de avaliação do estágio em que os serviços foram paralisados.

Em seguida, o Termo prevê que a empresa franqueadora deve apresentar proposta de plano de tratamento para finalização dos procedimentos dentários pendentes. Na etapa seguinte, haverá a realização de uma sessão de conciliação extrajudicial para cada consumidor, com a participação da Defensoria Pública, após a qual será celebrado novo contrato para a conclusão do tratamento, sem custos adicionais ao consumidor.

Em dezembro de 2023, a clínica Oral Unic Odontologia Belo Horizonte LTDA (uma das unidades da franquia), encerrou suas atividades na Capital sob a justificativa de recesso de fim de ano, contudo, não retomando as atividades em 2024. Com isso, estima-se terem sido lesados mais de 200 consumidores, que haviam pagado pelos serviços sem que tivessem recebido a prestação completa do tratamento, ou sequer iniciado os procedimentos de saúde bucal.

Em abril de 2024, ao tomar ciência do caso, a Defensoria Pública, por meio da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva e da Defensoria Especializada em Consumidor, instaurou Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PTAC), encaminhando ofícios tanto para a franqueada de Belo Horizonte, quanto para a franqueadora, solicitando informações sobre a interrupção dos serviços. À empresa detentora da franquia, questionou-se a possibilidade de transferência dos pacientes para outra clínica franqueada, a fim de que pudessem concluir os tratamentos ou, caso contrário, a restituição dos valores.

Após reuniões e tratativas entre as partes, chegou-se à assinatura do Termo de Compromisso com a Oral Unic Franquia LTDA, prevendo um fluxo de encaminhamento dos pacientes para outra unidade da franquia na Região Metropolitana de Belo Horizonte, permitindo, com isso, que os direitos dos consumidores sejam preservados com agilidade, sem qualquer intervenção judicial.

Para o defensor público Paulo César de Azevedo Almeida, coordenador da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva, o Termo de Compromisso firmado entre a DPMG e a Oral Unic Franquia Ltda representa um grande avanço na defesa dos direitos dos pacientes prejudicados pelo fechamento repentino da clínica franqueada em Belo Horizonte. “O acordo assegura a continuidade dos tratamentos odontológicos em favor dos consumidores, garantindo, assim, o mais importante: a pronta recuperação da saúde bucal dos interessados. Mostra, ainda, a prioridade que a DPMG confere à solução consensual e extrajudicial de litígios”, concluiu o defensor.