Governo de Minas envia à ALMG proposta para agilizar processo de desestatização de empresas públicas
Objetivo é uma administração mais eficiente em companhias que representam melhorias na prestação de serviços aos mineiros
Contribuir para a eficiência econômica do Estado é um dos pilares da Política Estadual de Desestatização (PED) do Governo de Minas, instituída na atual gestão. A estratégia oficial deste governo, de concentração das atividades em políticas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança, e na geração de empregos e renda de qualidade, está refletida no compromisso com as contas públicas e no respeito aos princípios de austeridade com os recursos dos mineiros.
Para avançar ainda mais nesse objetivo de reestruturação do setor público, melhoria dos serviços e a busca do equilíbrio fiscal, o Estado protocolou, nesta segunda-feira (21/8), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza mais agilidade para que empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo mineiro possam ser desestatizadas.
A PEC simplifica os processos de venda de empresas estatatais. O objetivo da medida é que, com isso, as empresas possam se modernizar, saindo das amarras burocráticas inerentes ao setor público, gerando desenvolvimento, modernização e melhorias para a população.
“Hoje, para se fazer uma obra de melhoria dos serviços de atendimento aos mineiros, tanto Cemig quanto Copasa precisam passar por um longo e burocrático processo de licitação, que nem sempre seleciona as melhores empresas e soluções para o projeto contratado e, na grande maioria das vezes, fica mais caro. Com uma gestão privada, essas companhias ganham agilidade e melhor capacidade de melhorar sua atuação”, destaca o governador Romeu Zema.
A expectativa é que os recursos frutos do processo de desestatização sejam utilizados para investimentos em infraestrutura de Minas Gerais, como revitalização e pavimentação de estradas e demais melhorias logísticas e estruturais que possam dinamizar a economia mineira, criando emprego e renda.
“Não é segredo para ninguém quais são as pautas prioritárias do nosso governo. Desde a campanha eleitoral, as desestatizações são defendidas pelo governador Romeu Zema. Com as privatizações, conseguiremos avançar na prestação de serviços para a população, oferecendo cada vez mais qualidade no atendimento”, afirma o secretário de Estado de Governo (Segov), Gustavo Valadares.
A PEC provoca o alinhamento da legislação mineira ao que prevê a Constituição Federal para privatizações. Para fazer esse ajuste, o projeto retoma a necessidade de quórum simples para aprovação de lei que autoriza alteração em estrutura societária ou cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública. Hoje, é necessário que três quintos dos deputados votem a favor das alterações. Além disso, a PEC desobriga o Estado de realizar um referendo, uma espécie de consulta à população sobre desestatizações. Essa consulta, além de ser cara e onerar o poder público, não é eficaz, afinal, setores regulados, como energia e saneamento, têm regras e leis específicas, que dependem de uma profunda avaliação técnica na tomada de decisões.
“Os deputados foram eleitos legitimamente, são os verdadeiros representantes do povo. Cabe a eles estudar o assunto a fundo e discutir os pormenores na Assembleia Legislativa”, diz Valadares.
A PEC passará por análise do Legislativo. Nos próximos meses, conforme o avanço de estudos de viabilidade, o Governo de Minas já pretende encaminhar as propostas de desestatização para apreciação da ALMG. A intenção é que todos os processos sejam concluídos até 2026.
