Governo e agentes socioeducativos divergem sobre cogestão
Subsecretária defende que parcerias são previstas em diretrizes nacionais, mas denúncias são de que terceirização estaria invadindo atribuições exclusivas do Estado, como o poder de polícia
Entre as dificuldades no ambiente de trabalho que vêm sendo denunciadas por agentes do sistema socioeducativo do Estado, a terceirização de funções foi a que mais se destacou em audiência realizada, nesta terça-feira (29/8/23), pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A chamada cogestão do sistema estaria delegando o poder de polícia a entidades sem fins lucrativos, conforme reiterado por representantes da categoria e pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que preside a comissão e requereu a audiência.
O deputado frisou que a Lei 23.750, de 2020, estabeleceu, no artigo 22, um prazo de dois anos para que o Estado ocupasse todas as atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo, extinguindo o modelo híbrido em casos de delegação do poder de polícia, como escoltas de internos sendo feitas por monitores.
O deputado destacou que a demanda por esse prazo, que venceu em dezembro do ano passado, foi do próprio governo, sob a justificativa de que em tempo menor não seria possível fazer as seleções e os treinamentos necessários de novos agentes.
“O governo agiu de má fé, porque negociou o prazo (na tramitação da proposta), para depois acionar a Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender seus efeitos”, criticou Sargento Rodrigues.
Por sua vez, a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Giselle Cyrillo, que não compareceu à audiência anterior sobre o assunto e foi convocada para a reunião desta terça (29), disse que o desenho nacional da política de segurança não impede a cogestão, sendo facultada aos estados a possibilidade de firmar parcerias com entes privados.
A subsecretária disse que esse modelo híbrido existe em Minas pelo menos desde 2006, não sendo incompatível com as diretrizes que a União traçou. “Gestão compartilhada não é privatização, pois a política e a responsabilidade permanecem com o Estado”, argumentou ela.
Cogestão estaria extrapolando limites
Diante do posicionamento da representante do Poder Executivo, o presidente da comissão disse não ser contra o modelo híbrido no sistema socioeducativo, desde que que o mesmo não extrapole o poder de polícia, como denunciou estar ocorrendo em Minas. “É facultado ao Estado (o modelo híbrido), mas ele tem que estar em sintonia com os princípios da administração pública e ao mesmo tempo com a lei que define as atribuições dos agentes”, afirmou Sargento Rodrigues.
Ele destacou que em Minas a Lei 15.302, de 2004, institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e foi regulamentada por decreto que define entre atribuições exclusivas do agente a escolta nos espaços internos e externos das unidades socioeducativas e o uso de algemas.
Contudo, algumas dessas atribuições estão sendo exercidas por monitores terceirizados, denunciou o deputado, lembrando de recente visita feita pela comissão ao Centro Socioeduativo Santa Helena, onde houve, em 24 de julho, um conflito entre adolescentes e monitores.
Por isso, ele criticou a permanência no sistema do Instituto Elo, parceiro do Estado nas unidades socioedutativas nesse modelo.
Fechamento e transferência de unidades preocupam
José Odon de Alencar Filho, vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo, disse que a notícia que circula no meio é a de que 100% das unidades seriam repassadas ao Instituto Elo e a outras organizações.
O intuito, na avaliação do sindicalista, seria abafar os problemas existentes no sistema, como falta de equipamentos de proteção, situações de assédio moral e impedimento do ingresso de agentes em suas unidades portanto armas. “Por medo de perderem seus contratos, os terceirizados não denunciam as mazelas”, disse José Odon.
Agente de segurança socioeducativo, Rubens Júnio Azevedo Barbosa afirmou que a cogestão prejudica o ambiente interno nas unidades. “O mínimo de respeito que eles (adolescentes infratores) tinham com o agente está se perdendo”, disse, sobre a presença de monitores em tarefas que seriam próprias dos agentes públicos.
Levantamento
Também surgiram na audiência outros questionamentos como a respeito do fechamento de cinco unidades socioeducativas. A subsecretária afirmou que está no planejamento do Estado o fechamento de duas delas, os Centros Santa Helena e Lindeia, na Capital, segundo a gestora por razões de inadequação dos espaços físicos.
Isso, contudo, não tem data prevista, até porque está no planejamento para a Santa Helena receber provisoriamente adolescentes da unidade São Benedito, desalojada momentaneamente por motivo de obras.
O deputado Sargento Rodrigues disse que em requerimento vai solicitar o envio à ALMG de um relatório completo sobre a situação do sistema socioeducativo, com dados sobre permanência ou não de agentes do Estado nas unidades do sistema em Minas e a pretendida substituição destes por terceirizados.
Também se solidarizaram com as demandas dos agentes por melhores condições de trabalho e garantia do poder de polícia no socioeducativo os deputados Caporezzo (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD) e Eduardo Azevedo (PSC).
