PGM celebra regularização fundiária em Contagem em acordo com o Ministério Público Estadual
Em busca de soluções para a habitação municipal, a Prefeitura de Contagem conseguiu mais uma importante vitória, que vai beneficiar dezenas de famílias que conviviam com diferentes graus de irregularidade urbanística no município. Por meio de instauração do processo de mediação solicitado pela administração municipal ao Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor), foi apresentado ao Ministério Público um cronograma detalhado de ações para todas as demandas com sentença transitada em julgado. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), esse era um passivo que se arrastava por alguns anos na cidade, sem um horizonte de solução.
O procedimento de mediação permitiu que o município, junto ao Ministério Público, negociar o cumprimento de sentenças nas quais a Administração Pública tinha sido condenada em processos relacionados à regularização fundiária em diversos núcleos urbanos de Contagem.
Além de respeitar os limites orçamentários municipais, o plano de ação aceito pelo Ministério Público, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Contagem e pela Coordenadoria Estadual de Habitação e Urbanismo, já começou a ser implementado, impactando as famílias que conviviam com diferentes graus de irregularidade urbanística.
A procuradora-geral do Município, Sarah Campos, destacou que “a PGM tem apostado nos mecanismos alternativos de resolução de conflitos como diretriz de governança jurídica”. “A nossa experiência tem mostrado que quando há consenso, os resultados são efetivos, o que traz para o município um cenário positivo, de aumento de crédito e solução para obrigações jurídicas mais complexas, como foi este caso do Compor”, afirmou.
Já para a subprocuradora consultiva, Helena Colodetti, a saída encontrada junto ao Compor dialoga com as políticas públicas desenvolvidas em Contagem pela atual gestão . “Ficamos muito satisfeitos com o acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, mediado pelo Compor. Foi uma oportunidade de, além de resolver de forma adequada as demandas judicializadas de regularização fundiária do Município, executar as intervenções de acordo com a política pública já em execução. A negociação extrajudicial trouxe esse ponto de equilíbrio, trazendo celeridade para o cumprimento das sentenças”, destacou, lembrando a importante participação da Coordenadoria de Habitação e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) no processo.
O Compor
Compor é Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sendo um órgão vinculado diretamente ao gabinete do procurador-geral de Justiça. A finalidade dele é implementar, adotar e incentivar métodos de autocomposição, como a negociação, a mediação e a conciliação em demandas judicializadas ou não (extrajudiciais).
