Repasse direto de emendas impositivas a hospitais filantrópicos é defendido
Medida consta de PEC debatida em audiência nesta quarta (20) e objetivo é que rede não fique sem os recursos em época eleitoral
Respondendo por grande parte dos atendimentos pelo SUS em Minas, hospitais filantrópicos e santas casas defenderam nesta quarta-feira (20/9/23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 13/23, que permite a eles receber diretamente recursos de emendas impositivas em ano eleitoral.
O assunto foi debatido em audiência da Comissão de Saúde, realizada a pedido de seu presidente, deputado Arlen Santiago (Avante), que é o primeiro signatário da PEC. A proposta tramita na ALMG e precisa ainda passar pela análise de uma comissão especial antes de ser levada ao Plenário.
Arlen Santiago frisou que desde 2020 tem feito tratativas com o Governo de Minas por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para que fosse reavaliada a decisão de paralisar em anos eleitorais a destinação de emendas parlamentares estaduais impositivas, que são aquelas que envolvem alocação obrigatória de recursos públicos em áreas como saúde por iniciativa parlamentar.
Dep. Arlen Santiago
Ramon Duarte, vice-presidente da Federassantas, a Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, defendeu que os repasses das emendas impositivas possam ocorrer diretamente ao setor em período eleitoral.
Por outro lado, ele lembrou que nem todos os hospitais podem contar ou são contemplados com essas emendas e, nesse sentido, defendeu também outra demanda antiga do setor, o de reajuste nos contratos para atendimentos pelo SUS, que segundo ele estão sem revisão há cinco anos.
“Hoje as santas casas estão recorrendo a bancos com juros ainda altos, e deficits correntes. Acredito que a maioria estaria equilibrada se tivessem ocorridos reajustes nos últimos cinco anos”, afirmou Ramon Duarte.
Cosema vê desfinanciamento do SUS
Secretário executivo do Cosema, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, Eduardo Luiz da Silva também defendeu a PEC que motivou a audiência e ainda lembrou de avanços obtidos na área de saúde em função da atuação da ALMG.
Ele citou a recente Lei Complementar que permite aos municípios utilizar recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores, mencionando que a norma é oriunda de Projeto de Lei (PL) do presidente, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e outros 39 deputados.
Por outro lado, o representante do Conselho considerou que no cenário atual não está havendo apenas o subfinanciamento e sim o desfinanciamento do SUS. Para Eduardo Luiz da Silva, “a população estaria empobrecendo e a economia naufragando”, e sendo o orçamento vinculado ao PIB, não estaria havendo ganho real naquilo que é destinado à saúde.
O secretário executivo do Cosema pontuou que o orçamento do SUS é o mesmo há 15 anos Foto: Sarah Torres
“Temos o mesmo orçamento do SUS há 15 anos, o que é agravado pela migração do paciente da rede suplementar para o sistema público”, disse ele.
Ainda assim, o secretário do Cosema ponderou que o Governo de Minas tem praticado uma tabela diferenciada em seu programa Opera Minas e que tem avançado no financiamento do sistema.
Dívidas preocupam
Na plateia, representantes de diversas entidades filantrópicas se revezaram em apoio à PEC, como Otávio Vieira, do Hospital de Barbacena (Região Central).
Ele relatou que a unidade possui hoje 10 leitos de CTI implantados durante a pandemia, mas que hoje estariam parados por falta de recursos. Segundo ele, situações como essas podem se agravar com repasses de emendas não ocorrendo em período eleitoral.
Tereza Guimarães, do Hospital da Baleia, afirmou que outros estados já teriam avançado em soluções relacionadas a repasses e ao financiamento da rede. “Todos nós devemos a bancos, e essa dívida é do SUS, é preciso que algo seja feito”, cobrou ela, para quem o cotidiano do setor é de ansiedade por ter que decidir o que deixar de pagar.
SES vê impedimento legal
Luiz Fernando de Miranda, assessor-chefe de Parcerias da Secretaria de Estado de Saúde (SES), endossou a importância das entidades privadas sem fins lucrativos para a saúde em Minas.
Ele disse reconhecer a importância também das emendas impositivas num contexto de dificuldades no financiamento do SUS.
“Seria interessante que pudesse, sim, haver o repasse nos anos eleitorais, enquanto política de saúde. Temos essa sensibilidade, e não existe impedimento do ponto de vista administrativo. O grande impedimento, pelo qual não posso responder, é de ordem jurídica e legal”, disse ele.
AGE é criticada e rede filantrópica tem defesa
A ausência de representante da AGE convidado para a audiência foi criticada pelo presidente da comissão em diversos momentos do debate. Arlen Santiago frisou que nova audiência deverá ser realizada para que o órgão se posicione na ALMG sobre a questão dos repasses diretos tratada na PEC.
Outros parlamentares também criticaram a ausência, tendo o deputado Lucas Lasmar (Rede) defendido a PEC frisando que Minas seria o estado do Sudeste que mais tem unidades filantrópicas na saúde. Segundo ele, há no Estado em torno de 39 mil leitos, dos quais cerca de 26 mil estão nos hospitais filantrópicos, ou seja, 69% do total.
Desses leitos, 31 mil são do SUS, dos quais a grande maioria também estaria na rede sem fins lucrativos. Em leitos particulares, 81% deles também estariam em unidades filantrópicas, acrescentou.
“Tem hospitais filantrópicos que só fecham as contas por conta de emendas parlamentares, do contrário já estariam no banco, em dívida”, frisou Lucas Lasmar.
O deputado Doutor Paulo (Patriota) também defendeu a aprovação da PEC e ainda frisou que a burocracia do Estado não pode estar acima da necessidade do paciente. Ele referia-se às dificuldades que vários hospitais filantrópicos enfrentam para ter os repasses de recursos pelas prefeituras.
A deputada Lud Falcão (Pode) também saiu em defesa da PEC e registrou que a Santa Casa de Patos de Minas (Alto Paranaíba) foi fundamental para a região na época da pandemia de Covid-19, mostrando, no seu entedimento, que a unidade filantrópica é de fato a que beneficia a população.
O deputado Doutor Wilson Batista (PSD) defendeu a PEC, mas disse que é necessário resolver o subfinancimento do SUS de forma ampla.
“Os hospitais não merecem ficar à mecê de emendas parlamentares. E às vezes a emenda nem permite atender a uma necessidade mais urgente da unidade que recebe o recurso”, defendeu o deputado.
