ALMG: uso de focinheira e coleira em cães de raça é aprovado em Plenário
Ajuste no quadro de efetivos do Corpo de Bombeiros Militar também teve aval dos deputados
O projeto de lei (PL) que obriga o uso, em condução por via pública e em transporte, de focinheira em cães de raça, conduzidos na coleira com nome, endereço e telefone do tutor do animal, foi aprovado em 1º turno. Em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (4/12/24), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PL 1.263/23, do deputado Eduardo Azevedo (PL).
A matéria altera a Lei 16.301, de 2006 que disciplina a criação de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional (FCI), e de seus mestiços.
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Segurança Pública. O dispositivo inclui entre as raças alcançadas pelo projeto o fila brasileiro. Também estabelece que a condução do animal só será permitida sob a guarda de maior de 18 anos – no projeto original, a idade era de 16 anos.
Outras mudanças: retirada da palavra “adoção” do artigo com as proibições impostas aos tutores da raça; substituição da palavra proprietário para tutor do animal; e restruturação da cobrança de multas, sem aumentá-las.
Equiparação
Ainda na reunião, foi aprovado, também em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 26/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que iguala o cálculo do abono de férias dos militares da ativa com o do abono recebido pelos militares reconduzidos à ativa.
Para isso, a proposta susta efeitos do artigo 5º da Resolução 5.295, de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar. Essa norma alterou outra resolução que define os procedimentos para a designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço.
De acordo com a legislação, no retorno à atividade, o militar da reserva receberá gratificação de um terço do valor dos proventos da inatividade, o pró-labore. O artigo 5º da Resolução 5.295 prevê que o abono de férias a ser pago a esses militares não incidirá sobre a remuneração total do militar, como era antes, mas apenas sobre o pró-labore.
Para o autor do projeto, essa determinação implica distinção entre os militares da ativa e aqueles reconduzidos à ativa, violando o Estatuto dos Militares de Minas Gerais, o qual prevê que o militar designado tem os mesmos direitos e obrigações do da ativa. O deputado informou que essa norma prejudicou cerca de 1,8 mil militares que foram reconvocados, daí a necessidade de sustar a medida.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Efetivo dos bombeiros
Também foi aprovado em 1º turno o PL 2.995/24, do governador Romeu Zema (Novo), que ajusta o Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar às necessidades dessa corporação. O projeto foi aprovado em sua forma original.
Uma das alterações propostas pelo Corpo de Bombeiros se refere ao aumento do número de cargos de cabos, de 30 para 80, com consequente redução do número de soldados (125 para 108). O documento atesta ainda que o quantitativo total permanece em 7.999 vagas. Segundo a justificativa, o somatório da remuneração de postos e graduações extintos compensa os valores da remuneração dos postos e graduações criados, não havendo, portanto, impacto financeiro.
Um dos anexos do projeto informa o gasto atual de pessoal em R$ 73,806 milhões enquanto a estimativa de gasto com o efetivo após as alterações fica em R$ 73,805 milhões.
A proposta ainda muda redação de artigo da Lei 22.415 para fixar o efetivo feminino em até 10% do efetivo total no Quadro de Oficiais e Praças das duas corporações. A medida visa promover a ampliação da possibilidade de ingresso das mulheres no mercado de trabalho.
Indicações
No início da reunião, foram aprovadas três indicações feitas pelo governador dos seguintes nomes para dirigirem os respectivos órgãos do Estado:
- Carlos Alexandre Gonçalves da Silva para diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene)
- Rodrigo Rodrigues Tavares para diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)
- Paulo Henrique Azeredo Nascimento para presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig).
