Vereadores aprovam regulação das emendas impositivas ao orçamento
Após confirmarem, na última semana, a manutenção do valor de 1% do orçamento municipal para as emendas parlamentares, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (03/09), nova redação ao artigo que trata das emendas impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
As emendas impositivas são um instrumento de participação dos vereadores no Orçamento Municipal. Por meio delas, eles têm o direito de indicar onde serão investidos recursos relacionados a 1% da arrecadação da cidade – também chamada de receita corrente líquida; e metade desse valor deve ir para a Saúde.
Neste ano, a Câmara de Contagem tentou dobrar esse valor por meio de uma emenda à LDO, aprovada em julho. No entanto, a Prefeitura vetou essa mudança com a alegação de que ela violaria a Lei Orgânica Municipal; e o veto foi aprovado pelos vereadores na plenária da última semana, mantendo em 1% a reserva para as emendas parlamentares. Tramitou também, nos últimos meses, uma proposta de emenda à Lei Orgânica com o objetivo de aumentar para 2% esse valor, mas a proposição foi retirada de pauta no momento da votação.
O que foi aprovado nesta terça-feira, em segundo turno e redação final, foi o Projeto de Lei (PL) 07/2024, que dá nova redação ao artigo vetado pela Prefeitura na LDO. Ele assegura “a aprovação de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei que deve ser encaminhado para a Câmara”. Além disso, traz regras relacionadas à indicação das emendas impositivas – devem compor o anexo da Lei Orçamentária Anual, a ser votada até o final deste ano –, bem como à sua análise, aplicação, execução e, caso necessária, a sua correção no Orçamento.
Junto com o PL foi aprovada uma emenda de liderança assinada por todos os vereadores. Ela retira um parágrafo dessa proposição que dividia o valor reservado para as emendas impositivas por 25, considerando o número de vereadores para a próxima legislatura da Câmara de Contagem. No entanto, como as emendas parlamentares ao orçamento do próximo ano serão indicadas pelos atuais parlamentares, a divisão deveria ser por 21 vereadores.
Desta forma, a proposição segue para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Após essa alteração na LDO, os vereadores aguardam, até o final de setembro, a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser votada, junto com as emendas impositivas, até o final deste ano, definindo o Orçamento para 2025.
